Súmulas

Compete a Justiça do Trabalho, processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Compete à Justiça dos Estados, processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.