O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego importa a sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.
Súmulas
Enunciado n.º 20, CRPS
Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.º 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a...
Enunciado nº 21, CRPS
O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.