O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos atos do poder público.
Súmula n.º 347, STF
« Voltar ao índice de Notícias
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos atos do poder público.
« Voltar ao índice de Notícias