Compete a Justiça do Trabalho, processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.
Súmula n.º 97, STJ
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Compete a Justiça do Trabalho, processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.
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